DAER - Resolução nº 4.938/2008 - Transporte de animais domésticos
Está autorizado o transporte de animais nos ônibus do transporte regular e intermunicipal de passageiros.
A Lei nº 12.900 foi regulamentada pelo Conselho de Tráfego do Daer com a resolução nº 4.938/08, cuja publicação consta na página 13 da edição desta quinta-feira (10) do Diário Oficial do Estado.
Conforme a regulamentação, será permitido o transporte de animais domésticos de pequeno porte, cães e gatos, com limite de peso de até oito quilos, e cães-guias (sem limite de peso), desde que acompanhando portadores de deficiência visual. Somente será permitido o transporte de três animais por viagem, sendo dois domésticos e um cão-guia, prevalecendo o direito para aqueles que primeiramente pagarem a tarifa. O custo da tarifa do transporte do animal será de 50% do valor da tarifa paga pelo passageiro. O comprovante do pagamento da tarifa deve ser apresentado no momento do embarque.
Dentre outros aspectos, a resolução do Conselho de Tráfego do Daer traz as seguintes recomendações que devem ser seguidas: os animais devem ser transportados obrigatoriamente em contêiner, cujo tamanho não exceda às seguintes medidas 41x36x33cm, e que seja confeccionado em fibra de vidro (fiberglass) ou similar. Ainda o animal deve estar devidamente higienizado e sedado e, no momento do embarque, o dono deverá apresentar atestado de médico veterinário para o animal que estiver transportando. O atestado deverá ser emitido no período de 15 dias antes da viagem. A norma impede ainda que sejam transportados animais no período do cio e fêmeas grávidas.
Segundo o diretor-geral do Daer, Gilberto Cunha, os donos dos animais devem cumprir as regras da regulamentação, evitando transtornos aos demais passageiros e preservando a qualidade e segurança do animal que está sendo transportado.
Arquivo do DAER:
http://www.daer.rs.gov.br/site/busca2.php?busca=animais%20domesticos&titulo=1_7
Gostaria de saber como é por aqui, no Espírito Santo, mas não achei site do DAER daqui ... >_>
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